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Liminar da Justiça Federal embarga obras da OSX no Rio - [Pag 15 - Ed 56]

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O Juiz Federal Dr. Vinícius Vieira Indarte determinou que a OSX abstenha-se, na instalação da Unidade de Construção Naval do Açú (UCN Açú), suprimir restingas localizadas em área de preservação permanente, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.

No prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, o Ibama fi ca obrigado a realizar auditoria no local do empreendimento, assim como no processo administrativo correlato que ensejou a licença de instalação pelo órgão ambiental estadual, o Inea.

A empresa está obrigada também a informar ao Juíz Federal a extensão de área de preservação permanente suprimida em área de restinga, se a supressão já ocorreu totalmente e qual a data em que teria sido concluída.

O magistrado deferiu a inversão do ônus da prova requerido pelas autoras. Com isso, as empresas rés fi cam compelidas a produzir prova em seu favor, assim como provar sua própria inocência diante das alegaçõeas das associações.

Em março haverá audiência pública em São João da Barra, solicitada pelo Procurador da República em Campos Dr. Eduardo Santos. 56-informativoO evento servirá para esclarecer os impactos envolvidos e as dúvidas sobre o licenciamento ambiental, o que é obrigatório ao EIA/ RIMA. Técnicos e advogados de outras regiões do Brasil participarão diante ao interesse coletivo envolvido, o meio ambiente. A audiência é pública e tem entrada franca.

“Em Florianópolis foi uma audiência assim que possibilitou que uma associação civil, professores, empresários e comunidade local expulsassem pacifi camente a OSX de lá, por irregularidades no licenciamento e promessas não cumpridas. Agora, os proprietários rurais e comunidade local de São João da Barra têm a chance de fazer o mesmo ou pressionar pela regularização do empreendimento”, coloca Cristiano Pacheco, procurador no caso. “Interessante que grandes ONGs como WWF e Greenpeace, dedicadas à proteção ambiental, sequer se manifestaram sobre o problema que envolve uma das mais belas e bem preservadas áreas de restinga do Brasil, contornada por um complexo sistema hídrico e lagoas. Está ocorrendo mortandade expressiva de fauna terrestre e marinha ameaçada de extinção como tartarugas e golfi nhos, sendo que os golfi nhos são protegidos por Lei Federal”, completa Pacheco.

Processo Principal: 0000149-98.2012.4.02.5103
Exibição de documentos: 00000968320134025103
Contatos para mais informações:
• José Nilton Silva Santos, presidente da Asprim
• Rodrigo Santos Silva, vice-presidente da Asprim (22) 9957-0801 / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
• João Batista Júnior, diretor do Conselho da Asprim (22) 9938-1770
• Cristiano Pacheco, procurador da Asprim

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