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Câmara Federal aprova Medida Provisória 651 e dá mais 4 anos aos lixões

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520O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14/10/2014) a Medida Provisória 651 (MP 651), que trata da desoneração da folha de salários de vários setores, entre outras medidas de incentivo à economia do país.

Para ser sancionada e virar lei, a matéria terá de ser aprovada no Senado até 6 de novembro próximo, data em que a MP 651 perderá a validade se não for votada.

Pela legislação, as MPs, que são apresentadas pelo Executivo, têm prazo para serem aprovadas pelo Legislativo e entram em vigor logo após a publicação no “Diário Oficial”.

Mas, para virarem lei, precisam passar pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60). Do contrário, perdem a validade.

Essa medida provisória ficou conhecida nos bastidores do lixo como “Cavalo de Troia 651”. Isso porque dentro da medida provisória havia textos estranhos ao tema original da MP 651.

Antes da votação, o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que foram retirados 11 artigos do texto por considerá-los estranhos ao tema original da MP 651, como o que trata da ampliação em quatro anos do prazo para os municípios acabarem com os lixões.

Mas, na hora da votação, o plenário voltou a incluir o artigo referente à ampliação do prazo para os lixões, que acabou sendo aprovado.

No plenário, a maioria dos partidos votou para dar mais tempo aos municípios sob o argumento “de que ainda não estão preparados nem dispõem de recursos para a construção de aterros sanitários”.

O PV, o PSOL, o PP e o Pros foram os únicos partidos que discordaram da ampliação do prazo e queriam a aplicação imediata da Lei de Resíduos Sólidos.

Com a aprovação pela Câmara Federal, a Medida Provisória 651 seguirá para votação no Senado, onde terá de ser aprovada até 6 de novembro, data em que perderá a validade. Se o Senado aprovar, o texto será enviado para sanção presidencial.

A Lei Federal No. 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil.

O Diário Oficial da União, edição nº 147, terça-feira, 3 de agosto de 2010, seção 1, página 3, traz a publicação da Lei Federal No. 12.305, de 02 de agosto de 2010.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

O Art. 54. da Lei Federal No. 12.305, de 02 de agosto de 2010 diz que “a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei”.

A data final para que os municípios brasileiros se adequassem a legislação, conforme previsto no art. 54 da Lei Federal No. 12.305/2010 findou em 03 de agosto de 2014.

Estamos em 15 de outubro de 2014, isso significa que desde o final do prazo de 4 anos previsto no art. 54 da Lei Federal No. 12.305 transcorreram 74 dias.

E nesses 74 dias, certamente ninguém viu, leu ou ouviu que se tenha fechado um lixão no Brasil.

Pela legislação federal da Política Nacional de Resíduos Sólidos esses empreendimentos municipais já não deveriam estar operando. As sanções decorrentes do descumprimento da legislação já podem ser aplicadas nas formas cível e penal a partir de 3 de agosto de 2014.

No Brasil temos hoje o total de 5.570 municípios, conforme IBGE. Os últimos cinco municípios foram instalados, em 2013, nos estados do Pará (Mojuí dos Campos), Rio Grande do Sul (Pinto Bandeira), Mato Grosso do Sul (Paraíso das Águas) e Santa Catarina (Pescaria Brava e Balneário Rincão).

Em 2012, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirmava que o Brasil ainda tinha 2.906 lixões distribuídos por 2.810 municípios.

Uma primeira leitura dos dados dessa pesquisa do Ipea mostra o percentual de 50,5% de municípios no Brasil com lixões.

A região Nordeste é a que apresenta o maior número de cidades (1.598) com lixões. Já o menor número de cidades com lixões integra a região Sul do Brasil.

Esses dados não sofreram significativa alteração em relação a 03 de agosto de 2014, quando encerrou o prazo para que os municípios brasileiros se adequassem a Lei Federal no. 12.305/2010.

Por enquanto nada se vê, se lê ou se ouve falar de que os 2.810 municípios vão “fechar os seus lixões”. E agora, muito provavelmente pelos próximos 4 anos, se nada for feito, o Brasil vai continuar com 2.906 lixões por até mais 48 meses.


Fonte: Máfia do Lixo.


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