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Exigências para planos de gerenciamento de resíduos sólidos

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Todos os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos exigem o Diagnóstico ou Gravimetria dos Resíduos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS estabelece que todos os responsáveis diretos por geração e gerenciamento de resíduos sólidos elaborem seus devidos planos de gestão de resíduos e apresentem as soluções necessárias para transformar os resíduos em emprego, renda e desenvolvimento sustentável. Para ter respaldo técnico, Todos os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos exigem o Diagnóstico ou Gravimetria dos Resíduos.

A elaboração dos planos de gerenciamento de Resíduos está sendo exigida por Lei inclusive como condição para que Estados e Municípios continuem tendo acesso a recursos da União destinados ao setor de resíduos. Veja o exemplo abaixo:

Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Quem tiver a obrigação e deixar de fazer o Plano, terá que pagar multa e poderá ser condenada até a 3 anos de reclusão. Veja mais no tópico:

Porém devem obedecidos alguns critérios ao apresentar essas soluções. A depender da função de cada um e do tipo de resíduos, alguns são responsáveis também por implantar sistemas de coleta seletiva e logística reversa. É o que diz o Art. 20 da PNRS, veja abaixo:

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I. Os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas e, f, g e k do inciso I do art. 13;

II. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a. gerem resíduos perigosos;
b. gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III. as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV. Os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea j do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V. Os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

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