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Legislação Brasileira sobre meio ambiente

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coleção disponibilizada conta com 7 cadernos

A publicação reúne leis, decretos e demais atos normativos relacionados ao meio amBiente em sete cadernos temáticos, nos quais incluiu, em cada um deles, texto introdutório que explica o conteúdo das normas, concatenando-as entre si e com a Constituição Federal.

Os sete temas são: Fundamentos Constitucionais e Legais, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Temas Internacionais I, Temas Internacionais II, Recursos Hídricos, Qualidade Ambiental e Desenvolvimento Urbano e Regional. Legislação atualizada em 10/9/2013. A organização é de Roseli Senna Ganem.

 

ALERJ

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