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Agenda socioambiental: adeus anos velhos, Feliz Ano Novo?

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282Dilma, durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, ao lado da ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, e do porta-voz da Presidência, Thomas Traumann

Chegamos ao fim do terceiro ano do governo Dilma e já é possível identificar a sua marca registrada no campo socioambiental

Alguns avanços precisam ser comemorados, dentre os quais destacamos a entrada em vigor da Lei de Diretrizes para a Mo bilidade Urbana, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Bo lsa Verde, o Plano de Ação para a Produção e o Co nsumo Sustentáveis e a Po lítica Nacional de gestão ambiental em Territórios Indígenas. É preciso comemorar esses avanços.

Entretanto, para além dos decretos e leis que no médio e longo prazos carecerão de mais vontade política e recursos, os fatos, os processos e as principais decisões políticas relevantes ocorridos ao longo dos últimos três anos se sobrepõem em dimensão e impactos aos poucos avanços registrados e caracterizam este governo como um governo em que a agenda socioambiental quando não é periférica, é vista como agenda negativa. Vejamos:

• Código florestal: Foi patente a postura ambígua e passiva do governo (e aqui não falamos somente do MMA, mas de todo governo) ao longo do seu primeiro ano (2011) e a posterior tentativa extemporânea e mal articulada para tentar reverter perdas ao longo do 2º ano. O resultado, apesar dos benvindos mas insuficientes vetos parciais da presidenta, foi uma lei que na prática beneficiou os médios e grandes desmatadores ilegais, principalmente de áreas de preservação permanente. Agora o MMA faz um esforço hercúleo para correr atrás do prejuízo lançando uma plataforma virtual para por o Cadastramento Ambiental Rural para funcionar. Meritório o esforço. Entretanto, o cenário até aqui não é nada animador. Inexiste (pelo menos não foi discutida com a sociedade) uma estratégia nacional robusta e sustentável (financeiramente) para implementação efetiva da Nova Lei.

• Usina Hidrelétrica de Belo Monte: Logo nos primeiros 100 dias desse governo foi concedida a licença “parcial” para instalação do canteiro de obras sem que as condicionantes ambientais para a licença de instalação tivessem sido sequer iniciadas. A obra continua sendo tocada de forma ilegal, sem que as condicionantes ambientais previstas na Lei e na licença sejam cumpridas. Disso resulta um clima de tensão permanente com as populações locais, povos indígenas, uma visão dividida da sociedade local acerca dos benefícios e prejuízos, os impactos ambientais e sociais já estão ocorrendo, a insegurança jurídica reina e fica clara a tentativa do Governo de fazer a obra a fórceps e contra a legislação ambiental.

Pegada de carbono da Política Tributária: estudos recentes divulgados no Senado demonstram que a política tributária brasileira caminha na contramão da transição para uma economia sustentável e de baixas emissões de carbono. Os setores mais beneficiados com os mais de R$ 200 bilhões em incentivos tributários federais concedidos nos últimos cinco anos foram o agronegócio e setor automobilístico que, juntos, representam mais de 50% das emissões de CO2 do País em 2010 (se considerarmos também os desmatamentos).

Desafetação de unidades de conservação e ameaças aos territórios indígenas: Além da paralização total na criação de unidades de conservação em todo país (em terra e mar) o governo federal reduziu unidades de conservação em regiões de avanço da especulação fundiária e do desmatamento na Amazônia. Praticamente 50% do aumento do desmatamento verificado em 2013 na Amazônia aconteceram em região onde o governo desafetou unidades de conservação, reduziu territórios indígenas e consequentemente deu sinal favorável ao avanço do desmatamento especulativo. Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados que em 2012 disse que não é da base do governo, “é governo”, criou a Comissão Especial que deve apreciar em ano eleitoral a PEC 215 que pretende passar ao Congresso Nacional a competência para promover todo processo de demarcação de terras indígenas.

Retrocessos na legislação de agrotóxicos: está sendo gestada nos bastidores da Casa Civil a retirada da Anvisa do poder de decidir sobre a utilização de agrotóxicos. O Brasil é o país que mais consome agrotóxicos em todo mundo e essa iniciativa, se aprovada, pode agravar ainda mais a situação, anulando por completo a própria política de agroecologia e produção orgânica do país aprovada recentemente. A pressão para liberação no Brasil de agroquímicos banidos em outros países deve aumentar em intensidade e efetividade.

Perda dos recursos do Fundo Clima: A principal fonte de recursos permanente voltados para financiar a política de mudanças climáticas foi eliminada pela Lei Federal 12.734 de 2013. Liminar obtida por ADIN no STF ainda mantém os recursos por tempo indeterminado (até o julgamento da ADI). O fato é que a presidente da república, apesar de estar ciente disso, sancionou a lei que acaba com a principal fonte de recursos deste importante fundo para o desenvolvimento sustentável, cuja conquista se deu três anos antes, ainda no governo Lula.

Leilão de gás de xisto: A extração do gás de xisto apesar de proibida em países como a França, reconhecidamente uma atividade de altíssimo risco para os lençóis freáticos e os recursos hídricos, está sendo promovida pelo governo sem um debate público mais amplo e sem o envolvimento do próprio Ministério de Meio Ambiente. A extração dessa fonte de energia foi leiloada em novembro pelo governo federal.

Aumento do Desmatamento na Amazônia: depois de vários anos em queda (desde 2008), em 2013 a taxa de desmatamento na Amazônia voltou a subir. Apesar de ser a 2ª menor taxa de desmatamento de todos os tempos, o fato é que houve um aumento de 30% este ano. Se trata-se somente de um ponto fora da curva ou uma tendência de incremento fora do controle a história dirá. Mas é fato que as políticas e ações para manutenção da taxa decrescente dos desmatamentos iniciadas na 1ª gestão do governo Lula perderam força nos últimos três anos. O mais grave é que o aumento de desmatamento parece ter relação estreita com políticas do próprio governo federal como, por exemplo, desafetação de unidades de conservação e terras indígenas, redução das ações de fiscalização, o código florestal (anistias em APP e pequenas propriedades rurais), obras de infraestrutura sem condicionantes ambientais e ações preventivas e sem dúvida a ausência total de mecanismos econômicos robustos e em escala apropriada que valorizem a floresta em pé, seus detentores e sua manutenção e seu uso sustentável.

Há outros indicadores sensíveis como, por exemplo, o desinteresse evidente deste governo pelos avanços institucionais havidos no governo Lula, tais como o ICMBio ou o Serviço Florestal Brasileiro; a baixa ou quase inexistente interlocução deste governo com o movimento socioambiental; a política externa defensiva e muito tímida em relação aos compromissos com o Clima Global; a paralisação total da reforma agrária (inclusive a dita sustentável); a politização dos processos demarcatórios de terras indígenas, dentre outros. Os inúmeros exemplos aqui listados são relevantes em sua natureza e suficientes em sua magnitude para que afirmemos, sem constrangimento, que a marca registrada deste governo é o descompromisso com a pauta socioambiental. A presidente não cumpriu, até aqui, os compromissos de campanha assumidos em 2010 em relação a esse tema, quando assinou a carta (leia a íntegra abaixo) pedindo apoio do Partido Verde para o 2º turno das eleições. Resta saber se a menos de um ano para findar seu mandato ainda há espaço político e tempo suficiente para reverter ou ao menos mitigar esse quadro crítico até aqui apontado.
Nossos mais sinceros votos neste fim de 2013 são de: Adeus anos velhos! Feliz Ano Novo, com muita reflexão, debates, atitude e esperança de que é possível fazer do Brasil um País com mais inclusão social, mais prosperidade econômica, mais ética na política e adequada responsabilidade socioambiental.

Carta da Presidente Dilma Rousseff (então candidata a presidente) encaminhada à então candidata Marina Silva pedindo apoio do PV no 2º turno das eleições de 2010.

Brasília, 14 de outubro de 2010
Prezada Marina,
Quero, por seu intermédio, fazer chegar à direção do Partido Verde meus comentários sobre a Agenda por um Brasil Justo e Sustentável, que foi entregue à coordenação de minha campanha.
Antes de tudo, saúdo a iniciativa de condicionar o posicionamento de seu partido a uma discussão de caráter programático. Ela é necessária e oportuna, sobretudo quando se verifica uma lamentável tentativa de mudar o foco do debate eleitoral para questões que, tendo sua relevância como temas de sociedade, não estão, no entanto, no centro da reflexão que o país necessita realizar para definir seu futuro.
Reiterando meus cumprimentos pelo expressivo resultado que sua candidatura obteve no primeiro turno das eleições, quero dar às observações que seguem um sentido que transcende em muito uma dimensão estritamente eleitoral. Nosso diálogo tem um significado futuro.
Envolve as condições de governabilidade do país.
As observações que seguem refletem nossa primeira percepção da Agenda. Elas deverão ser objeto de novos aprofundamentos.

Transparência e ética: O Governo atual tem-se empenhado em garantir a mais absoluta liberdade de imprensa no país, posição com a qual me encontro pessoal e partidariamente comprometida.
Por outro lado, as avançadas medidas de transparência de informações sobre a execução orçamentária e de contratos deverão ser aprofundadas com rapidez nos próximos anos.

Reforma Eleitoral: Tenho dito que este tema é fundamental para o amadurecimento da democracia no país. Sendo questão a ser tratada no âmbito do Congresso Nacional, considero que a Presidência da República não deve estar alheia ao tema. Penso que, sobre a maior parte das questões, estamos de acordo e que a forma definitiva que deve assumir a reforma política tem de ser resultado de amplo acordo envolvendo o bloco de sustentação do Governo, partidos que nele não estejam incluídos e, igualmente, as oposições.

Educação para a sociedade do conhecimento: Manifestamos nosso acordo com todos os pontos deste item.

Segurança Pública: Em sintonia com o sentimento da sociedade brasileira, temos dado especial atenção aos temas da segurança. Temos insistido – na contramão de outras propostas – que a segurança pública não se esgota nas ações repressivas, mas deve ser complementada por políticas públicas em regiões onde o Estado esteve e ainda está ausente. No plano puramente repressivo, defendemos o fortalecimento de ações de inteligência e o emprego de modernas tecnologias.
O Governo Lula instituiu, no âmbito do Pronasci, a Bolsa Protejo, que beneficia jovens em processo de formação. Concordamos em que uma melhor remuneração dos policiais é fundamental para garantir a dedicação exclusiva a suas funções. Um primeiro passo foi dado a partir de 2008, com a instituição da Bolsa Formação, que beneficiou desde sua criação mais de 350 mil policiais. A necessidade indiscutível de um piso nacional de remuneração para policiais tem de ser objeto de um pacto entre a União, os Estados e os Municípios. Essas e outras questões deverão ser objeto de uma PEC a ser enviada no menor prazo possível, consultados os entes federativos federativos. Meu programa prevê a revisão do modelo atual de segurança pública e a institucionalização de um Sistema Único de Segurança Pública.

Mudanças climáticas, energia e infraestrutura: Expressando nossa concordância com a maior parte dos pontos contidos neste item, considero que há questões que devem ser objeto de aprofundamento e/ou negociação. É o caso da criação de uma Agência Reguladora para a Política Nacional de Mudanças Climáticas. Mas temos acordo quanto à necessidade de um arcabouço institucional capaz de coordenar, implementar e monitorar iniciativas nesse setor.
A supressão do IPI sobre a fabricação de veículos elétricos e híbridos deve ser compatibilizada com nossa produção de etanol e nossa capacidade de geração elétrica. Pode-se propor política tributária diferenciada para veículos e outros bens que emitam menos GEE.A proposta de moratória sobre a criação de novas centrais nucleares exige aprofundamento à luz das necessidades estratégicas de expansão de nossa matriz energética.

Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência: Há concordância com todos os itens, com ressalva quanto à redução, no curto prazo, da população de referência para o PSF, pois implicaria aumentar as necessidades de profissionais além de uma capacidade imediata de resposta do sistema.

Proteção dos biomas brasileiros: Nosso Programa dá ênfase à proteção dos biomas nacionais. Por essa razão, estamos de acordo com a meta de incluir 10% dos biomas brasileiros em unidades de conservação A proposta de desmatamento de vegetação nativa primária e secundária em estado avançado de regeneração merece precisão.
Estamos de acordo sobre a prioridade de proteção da Amazônia, Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica, dentro de uma estratégia ambientalmente sustentável de ocupação e uso do solo e inclusão social. Da mesma forma, é nossa prioridade a ação consistente na recuperação de áreas degradadas, a exemplo do Programa Palma de Óleo, na Amazônia. Consideramos excelente a proposta de um Plano Nacional para a Agricultura Sustentável. Sobre o Código Florestal, expresso meu acordo com o veto a propostas que reduzam áreas de reserva legal e preservação permanente, embora seja necessário inovar em relação à legislação em vigor. Somos totalmente favoráveis ao veto à anistia para desmatadores.

Gasto público de custeio e Reforma Tributária: Estamos de acordo com todos os itens.Consideramos necessário afastar-nos de um conceito conservador de custeio que traz embutida a noção de Estado mínimo. A eficiência do Estado está ligada à qualificação dos servidores públicos. Daremos prioridade ao provimento de cargos com funcionários concursados.

Política Externa: Há acordo total com o expresso no documento. Enfatizamos a necessidade de garantir presença soberana do Brasil no mundo, de fortalecer os laços de solidariedade com os países do Sul, em especial os da América Latina, com os quais compartilhamos história e valores comuns e estamos ligados pela necessidade de defesa de um patrimônio ambiental comum. Defendemos, igualmente, a necessidade de lutar pela reforma e democratização dos organismos multilaterais.

Fortalecimento da diversidade socioambiental e cultural: Pretendo dar continuidade e profundidade às políticas que foram seguidas neste campo pelo Governo do Presidente Lula.


Com apreço, Dilma Roussef.
Fonte: rede sustentabilidade


ALERJ

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