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Liberar a caça é também problema de segurança pública

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Liberar a caça é também problema de segurança pública
Javali. Foto: ICMBio.

Por Rafael Feltran-Barbieri

Quando o Código Florestal de 1965 foi substituído em 2012 pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa sob o argumento de que agora teríamos diretrizes mais claras para novos desmatamentos e restauração florestal, não se conteve a mensagem de que há sempre a possibilidade de mudar as regras no meio do jogo, em favor de quem deliberadamente usa a transgressão como estratégia.

Não à toa, desde então, os desmatamentos vêm crescendo vertiginosamente, impulsionados pela expectativa da apropriação de nova poupança fundiária, corroborada pelas ações oficiais que enxergam que a harmonização dos conflitos e regularização especulativa poder é advir da dissolução de Terras Indígenas e redução das Unidades de Conservação.

Paisagens assim modeladas pela falta de planejamento territorial vão então se tornando cada vez mais fragmentadas pela pecuária extensiva, ou pela agricultura que protege os silos de grãos com cercas-vivas de eucalipto para amenizar o calor produzido pela imensidão devastada a sua volta. O mosaico árido resultante empurra onças furtivas a se arriscarem contra o gado para fugirem da inanição, e herbívoros igualmente famintos vão de encontro com as monoculturas tóxicas, por serem a única fonte de alimento que resta.

Nesse cenário forjado pelo oportunismo e acordos políticos ensimesmados, a solução para a intolerável presença da fauna refugiada dos desmatamentos é a liberação da caça, segundo o Projeto de Lei 6268/16. Pelo projeto, a erradicação das “pragas” ou seu controle populacional só poderia advir de um plano de manejo aprovado pelos órgãos ambientais. Mas a imprudência dessa proposta não pode ser levada a sério, se foi justamente a negligência e imperícia – para não falar da completa ausência ou incompetência – dos planos de manejo que criaram a situação de praguejamento das pastagens e lavouras. A fragilidade dos criadouros de javali e javaporco, espécies exóticas que figuram no cerne da discussão, ou o desequilíbrio populacional das capivaras são exemplos patentes.

Se a experiência recente dos efeitos provocados pela mudança do Código Florestal serve de guia, então pode-se esperar que a eventual aprovação da PL 6268/16 deverá trazer uma verdadeira hecatombe. Do argumento de que agora haverá regras claras não se conterá a mensagem de que a caça está liberada, ou se afrouxará no decorrer do tempo anistiando transgressores. Proibida desde 1967, e mesmo com a insuficiência de recursos financeiros e humanos, o Ibama registra em média 2 autos de infração de caça por dia. Pesquisadores dão conta de que o ato ilícito é muito maior. Apenas na região de Campinas, 3 onças-pardas monitoradas pelo Projeto Corredor das Onças, do ICMBio foram mortas em 2016, 2 delas alvejadas sob girais, enquanto a outra foi imobilizada na mata por laços preparados para caça de paca, e sucumbiu de sede, abandonada à própria sorte quando descoberta pelos caçadores que fugiram.

Cientes da inapelável proibição, outros não se intimidam em mostrar nas redes sociais os troféus de seu comportamento indecoroso, não apenas com as leis. Correram pelo país o abate de uma onça preta a remadas, esmagando-se o crânio do animal enquanto desguardado atravessava o rio junto com seu parceiro; as montarias sobre uma onça pintada agonizante em decorrência de tiros na barriga; e os couros de outras tantas estendidas em varais, com as carcaças girando no rolete. Isso se fazem com os animais mais destemidos. Não se pode imaginar o destino cruel reservado aos mais frágeis.

 

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