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Manifesto de educadoras e educadores ambientais contra o PLS 221/2015

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869Nós, educadoras e educadores ambientais, nos manifestamos contrários ao Projeto de Lei do Senado - PLS 221 de 15/04/2015, que altera a Lei 9795/99, pelos seguintes motivos:

  • O referido Projeto inclui como objetivo fundamental da educação ambiental “promover o uso sustentável dos recursos naturais”, o que representa um retrocesso, uma vez que reduz a importância da biodiversidade e do ambiente em geral, a uma visão utilitarista da natureza, antropocêntrica e produtivista;
  • O PLS prevê a inserção da educação ambiental como disciplina específica no Ensino Fundamental e Médio, contrariando o acúmulo internacional em torno da questão e caracterizando uma concepção prescritiva e fragmentada do processo de construção dos saberes ambientais. Tais saberes exigem uma compreensão sistêmica das questões socioambientais, políticas, econômicas e culturais que envolvem diversas áreas do conhecimento e das tradições sociais. Uma educação ambiental crítica, emancipatória e transformadora deve transpassar todo o currículo e se manifestar também na gestão democrática e na construção de espaços educadores sustentáveis dentro e fora da escola;
  • Considerando a Constituição Federal – CF (1988), Artigo 225 (parágrafo I, inciso VI), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996), no seu Artigo 26, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) de 1997, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, alguns, dentre outros, dispositivos legais que tratam da Educação Ambiental como dever do poder público e da coletividade em desenvolvê-la de forma integrada e articulada em todos os níveis e modalidades de ensino, seja formal ou informal, reconhecendo o seu caráter transversal;
  • Considerando o documento apresentado pelo Comitê Assessor do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, sobre aspectos preocupantes dos rumos das políticas públicas socioambientais e do papel da Educação Ambiental na versão em discussão da base nacional curricular comum (BNCC). Documento que reivindica entre outros pontos, o fortalecimento e autonomia do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (OG da PNEA); a retomada da implementação, por parte dos governos Federal, Estaduais e Municipais, das conquistas das/os educadoras/es, gestoras/es dos órgãos ambientais e da sociedade brasileira, cumprindo o que determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Ambiental (DCNEA) e Resoluções do Conselho Nacional de do Meio Ambiente (CONAMA);
  • Considerando os pareceres contrários, da Coordenadoria Geral de Educação Ambiental do Ministério da Educação (CGEA/MEC) e do Departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (DEA/MMA), que compõem o Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, com relação ao Projeto de Lei do Senado - PLS 221/2015 que altera a Lei 9795/99;
  • Considerando as deliberações e recomendações expressas pelas redes da malha da Rede Brasileira de Educação Ambiental – REBEA, existente desde 1989;
  • Considerando, o posicionamento, acúmulo histórico, técnico e científico no campo da Educação Ambiental das instituições e organizações da sociedade civil, com suas redes, movimentos, comissões, coletivos educadores, instituições e comunidade científica;

Solicitamos a REPROVAÇÃO do PLS 221/2015, pautados nos riscos de retrocesso que afetam as políticas públicas do campo educacional e socioambiental no país.

Ressaltamos que não aprovamos a proposta de criação da disciplina de educação ambiental na educação básica, pois a solução das questões relacionadas à sustentabilidade socioambiental exige um tratamento muito mais profundo e diferenciado, que promova mudanças no campo cultural.

Sem que haja uma mudança cultural, a legislação mais lúcida, a tecnologia mais limpa, a pesquisa mais sofisticada ou uma simples disciplina não conseguirão encaminhar a sociedade no rumo da sustentabilidade. Para isto, se faz necessária uma mudança individual e coletiva, uma mudança de visão de mundo e do nosso lugar nele.

E isso não se constrói dentro de uma única disciplina, com algumas aulas competindo por espaços prescritivos com todas as demais. São necessários processos formadores de todo o conjunto de profissionais da educação para que se construa uma escola sustentável, que eduque ambientalmente por meio da presença central da educação ambiental em seu Projeto Político Pedagógico, em seu currículo, em suas construções e espaços sendo considerados constante e continuadamente como educadores e por fim, mas não por último, em sua forma de gestão e relacionamentos com a comunidade escolar e com a sociedade em geral.

Portanto, somos contrárias/os à disciplina de educação ambiental nas escolas de educação básica, que resultará em mais uma fragmentação do ensino/aprendizagem, ampliando conteúdos e reduzindo o espaço para desenvolver uma Educação Ambiental transversal e comprometida com uma verdadeira transformação social e cultural em direção a sociedades sustentáveis, justas e equitativas.

07 de março de 2016.

Assinam este Manifesto:
REBEA – Rede Brasileira de Educação Ambiental
FunBEA – Fundo Brasileiro de Educação Ambiental
ANPPEA – Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental
Oca - Laboratório de Educação e Política Ambiental ESALQ/USP
Comitê Assessor do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental
FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento
Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental
Grupo de Pesquisa Educação, Estudos Ambientais e Sociedade - GEEAS - Ppge Univali

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