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A Cedae e a Cobrança Ilegal de Coleta e Tratamento de Esgotos

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Usuários podem e devem acionar a empresa para reaver valores pagos indevidamente à concessionária dos serviços, no Rio de Janeiro e em outros estados

Por Luiz Prado

A CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro foi novamente condenada pela cobrança da “taxa de esgoto” sem a devida prestação do serviço, já que os esgotos do condomínio autor da ação judicial são lançados na galeria de águas pluviais. A decisão foi tomada pela 10ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Esse tipo de cobrança acontece com freqüência, é feito com base no volume de água consumida e é mais do que ilegal – é indecente. Outros usuários podem e devem acionar a empresa para reaver valores pagos indevidamente à concessionária dos serviços, no Rio de Janeiro e em outros estados.

“Regularmente citada, a ré não apresentou contestação. (…) A conduta da empresa que sequer recolhe o esgoto e deixa de tratá-lo adequadamente, não justifica a cobrança da tarifa de esgoto. Com efeito, a pratica adotada, ilegalmente chamada de ‘serviço prestado’ agride violentamente o meio ambiente, vez que não há preocupação quanto ao seu tratamento ecológico. (…) Não pode o Poder Judiciário incentivar a prática antiecológica das empresas concessionárias. Permitindo a abusiva cobrança pelo serviço de esgoto, sem haver qualquer tratamento. O fato é que posição contrária incentivará a necessária implantação do tratamento de esgoto.”

Em sua decisão, a desembargadora relatora da Apelação Cível no 2009.001.34891, Marília de Castro Neves Vieira, cita súmulas de processos anteriores em que é mencionada a “inexistência de estação de tratamento sanitário, existência apenas de serviço de coleta, inadmissibilidade da cobrança da tarifa por serviços não prestados, enriquecimento sem causa”, e por aí afora.

Agora, resta saber como o mesmo tribunal julgaria ações similares dos moradores dos bairros da Glória até o Leblon, que são atendidos por rede de coleta que leva os esgotos para o mar sem qualquer tratamento. O mesmo vale para todo o sistema de coleta da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes, em particular depois da farsa da reinauguração de uma estação de tratamento que nada trata, pois só faz a remoção de sólidos grosseiros através de um mero sistema de gradeamento. Saem os OBs, fica o cocô, que é lançado sem real tratamento no mar.

Uma chuva de processos solicitando a restituição de valores cobrados pelo tratamento requereria, apenas, uma auditoria simplificada na “estação de tratamento”, já que a observação a olho nu diria se os equipamentos eletro-mecânicos que fazem ou fariam o tratamento foram ou não instalados. Com a palavra, o Ministério Público que atua na área ambiental e/ou na área de defesa do consumidor.

Riscos de transmissão de doenças não há, mas o mar fica um bocado feio, o que é ainda pior no caso de uma cidade que pretende continuar a receber turistas, além de jogos olímpicos e a Copa do Mundo de Futebol!

Neste caso, a imprensa que cobriu o evento foi enganada de maneira tão fácil quanto grosseira. E os usuários foram tratados como “eleitores” otários. Pode-se caracterizar um caso de propaganda enganosa?

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Para uma empresa que resolveu mudar o nome para “Nova CEDAE” e diz que pretende abrir o capital, essa condenação é um importante alerta para a CVM. A “Nova CEDAE” não conseguirá chegar à bolsa de valores! Entre outras coisas, por não ser sequer capaz de ter os poderes concedentes – os municípios – como centros de custos para fins do cálculo do retorno sobre o investimento ao fim de cada concessão. E tampouco tem informações sobre os níveis de depreciação de suas redes.

ALERJ

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