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Novo projeto de lei ameaça áreas protegidas

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A intenção é alterar a lei do Sistema Nacional de Unidadesde Conservação da Natureza, reduzindo os cinturões verdes

Por Clarissa Presotti Tramita na Câmara dos Deputados mais um projeto de lei que coloca em risco as áreas protegidas no Brasil. O PL 1299/2015, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), altera a Lei nº 9985, de 18 de Julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).

A proposta modifica a metodologia que estabelece as zonas de amortecimento – cinturões verdes criados ao redor das UCs para aumentar a proteção de parques nacionais, reservas extrativistas e estações ecológicas –, além de limitar o tamanho desses espaços para, no máximo, dois mil metros. Hoje a faixa protetiva é determinada conforme o tamanho, localização e a função das unidades.

Outro aspecto preocupante da proposta é que a zona de amortecimento “não poderá situar-se dentro de zona urbana assim considerada a criada por lei do município sob pena de implicar em indenização ao proprietário”. Apesar de reduzir a proteção à natureza, o projeto 1299 recebeu parecer favorável do relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

No relatório, ele justifica que “a proposta vem em momento ideal, pois representa maior segurança jurídica e transparência na criação da chamada zona de amortecimento e corredores ecológicos quando da criação da unidade de conservação”.

Bengton é membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e um dos autores do Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012, que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal – apontando exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas de suas terras tradicionais, em caso de “relevante interesse público da União”. Entre as exceções, está a exploração dos territórios protegidos pela rede do agronegócio, empresas de mineração, além da construção de empreendimentos ligados aos interesses das esferas de governo – federal, estadual e municipal.

“O novo PL faz parte da ofensiva ruralista e está dentro do pacote de mais de 40 proposições que tramitam no Congresso Nacional que ameaçam as UCs”, destaca Mário Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica. Para ele, não se observa uma intenção de aperfeiçoamento da legislação ambiental e sim uma estratégia dos ruralistas de desmonte da política de conservação.

Com o argumento de que as faixas de proteção prejudicam a expansão da fronteira agrícola brasileira, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) defende a aprovação do PL 1299. “Precisamos discutir áreas antigas com zonas de 10 quilômetros de proteção. Isso é um transtorno e inviável para o desenvolvimento desse país”, justificou Colatto.

O parlamentar, também ligado à bancada ruralista, lembrou que ele é autor de um projeto que altera a Lei do Snuc (PL 2110/2007) e que exige que as unidades de conservação sejam criadas por lei, limitando em até 500 metros a zona de amortecimento. A proposta de Colatto, apensada ao PL 5477/05, possibilita ainda o uso das áreas particulares localizadas no interior das UCs, enquanto não houver o pagamento da devida indenização.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresentou nota técnica contrária à nova proposta. Segundo parecer do órgão, o PL 1299/15 apresenta argumentos inconsistentes e equivocados quanto ao conceito e aos objetivos de uma zona de amortecimento (ZA) e de criação de uma unidade de conservação. Um ponto questionável é sobrea fixação de forma rígida da ZA, em dois mil metros (2 km) de raio no entorno da UC, sem levar em conta critérios ecológicos, sociais e econômicos.

A Instrução Normativa 5/08 do ICMBio não especifica os tamanhos de zonas de amortecimento, visto que essas devem ser estabelecidas e dimensionadas caso a caso.

Audiência pública

No dia 5 de agosto, o projeto foi retirado de pauta na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, após um acordo com o autor do projeto para a realização de audiência pública. Deputados da Frente Parlamentar Ambientalista reforçam que essa proposta precisa ser amplamente discutida, pois coloca em risco as áreas protegidas e está evidentemente atrelada a interesses econômicos e especulação imobiliária.

Na avaliação do líder do Partido Verde, José Sarney Filho (MA), a proposta não deve ser aprovada da forma que está, uma vez que cada unidade de conservação tem características próprias, não sendo possível a padronização de tamanho e localização das zonas de amortecimento. “Não se pode prejudicar um dos poucos instrumentos de que ainda dispomos para a proteção do meio ambiente para atender a interesses localizados”.

Outro alerta é do deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), que destaca a importância dos cinturões verdes para o amortecimento de temperatura e proteção dos mananciais hídricos. “Precisamos de mais cobertura florestal para obter água e não impermeabilizar ainda mais as cidades”. Segundo ele, essa proposta vai gerar ainda mais dificuldades para o Brasil que sofre com a crise hídrica.

O requerimento de audiência pública deve ser apresentado na próxima semana. Após o debate, o deputado Toninho Pinheiro, autor do projeto, se comprometeu em acolher as sugestões de modificações.

Fonte: portalambiental.org.br

ALERJ

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